A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou, por unanimidade, as contas do ex-prefeito Felipe Augusto referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (16), após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa com base no parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A votação registrou 12 votos favoráveis ao parecer da comissão, o que consolidou o entendimento do Legislativo sobre as irregularidades apontadas pelo órgão de controle externo. A sessão foi acompanhada por moradores que ocuparam as dependências do Plenário Vereador Zino Militão dos Santos.
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Antes da apreciação das contas, a Câmara deu sequência à tramitação das matérias constantes no expediente.
Veto a projeto sobre estacionamento de bicicletas
Durante a leitura dos documentos recebidos, a Mesa Diretora realizou a leitura do Veto Total aposto pelo prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho ao Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria da vereadora Maria Ângela Laurito de Moraes.
A proposta dispõe sobre a organização e regulamentação do uso de espaços públicos destinados ao estacionamento de bicicletas no município de São Sebastião.
O veto, datado de 12 de junho de 2026, foi fundamentado em dispositivos da Lei Orgânica Municipal e encaminhado às comissões permanentes da Câmara para emissão dos pareceres regimentais.
Ainda durante o expediente, a Presidência informou que as indicações apresentadas pelos vereadores serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise.
Contas de 2022
Na Ordem do Dia, os vereadores iniciaram a análise das contas do exercício financeiro de 2022, período administrado pelo então prefeito Felipe Augusto.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado apontou uma série de desconformidades na execução orçamentária e financeira da administração municipal.
Entre os principais apontamentos destacados pela fiscalização estão alterações orçamentárias consideradas excessivas, despesas com publicidade realizadas por meio de sucessivas dispensas de licitação, falhas na comprovação de gastos vinculados a emendas parlamentares, inconsistências em processos de adiantamento de viagens e deficiência em indicadores de efetividade da gestão pública.
Segundo o relatório analisado pelo Legislativo, foram abertos créditos adicionais que totalizaram R$ 1.158.837.441,40, valor equivalente a 94,93% da despesa inicialmente fixada para o exercício.
O Tribunal também apontou gastos de R$ 3.595.491,14 em publicidade e propaganda por meio de 463 empenhos realizados sob modalidade de dispensa de licitação, além da ausência de comprovação documental considerada satisfatória em processos relacionados a viagens, eventos institucionais e aplicação de recursos vinculados.
Outro ponto destacado foi o déficit financeiro de R$ 829.986,78 registrado ao final do exercício e a manutenção da nota C no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Defesa do ex-prefeito
Durante a tramitação do processo, a defesa apresentada pelo ex-prefeito Felipe Augusto sustentou que a administração cumpriu os índices constitucionais e legais exigidos para educação e saúde.
Entre os argumentos apresentados, a defesa destacou investimento de 27,41% na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação de 99,99% dos recursos do Fundeb e destinação de 31,56% da receita para ações e serviços públicos de saúde.
A manifestação também argumentou que as alterações orçamentárias estavam amparadas pela legislação municipal, que o exercício foi encerrado com superávit orçamentário superior a R$ 70 milhões e que as inconsistências apontadas pelo Tribunal possuíam natureza formal, sem prejuízo ao erário.
Após a análise do parecer prévio do Tribunal de Contas e dos argumentos apresentados pela defesa, a Comissão de Finanças e Orçamento manteve o entendimento pela rejeição das contas.
Pronunciamentos dos vereadores
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Pedro Renato votou favoravelmente ao parecer e ao Projeto de Decreto Legislativo, agradecendo o trabalho realizado pelos membros da comissão e pelas equipes técnicas e jurídicas da Câmara durante a elaboração do relatório.
O vereador Professor Alex Damaceno declarou voto favorável ao parecer e ao projeto.
O vereador João Paulo Teixeira afirmou que sua decisão teve caráter técnico e foi baseada exclusivamente nos apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas.
“Antes de eu dizer meu voto, eu quero dizer da satisfação que é poder votar com a consciência tranquila, livre, sem qualquer ligação ou rabo preso com ex-prefeito, ou melhor, com nenhum outro ex-prefeito. Portanto, meu voto hoje é livre, totalmente livre e técnico. Técnico, pautado naquilo que o Tribunal de Contas narra. Tudo isso que foi lido em mais de uma hora não é uma opinião deste vereador ou da Comissão de Finanças. É o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quem diz, vereadores.”
O vereador Daniel Soares cumprimentou o público presente e confirmou voto favorável à aprovação do parecer.
A vereadora Henriana Lacerda afirmou que sua decisão teve caráter institucional e destacou a importância do planejamento orçamentário para a administração pública.
“O voto que profiro hoje não possui um caráter pessoal, político, partidário ou de conveniência. Trata-se de um voto institucional baseado no processo de prestação de contas, no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na defesa apresentada pelo ex-prefeito Felipe Augusto e também no parecer de finanças dessa casa. Um dos pontos mais graves é o excesso de alteração no orçamento que chegou a 95% do valor inicialmente aprovado. O orçamento não pode ser tratado como mera formalidade, é o planejamento da cidade e merece ser respeitado.”
O vereador Professor Glauber cumprimentou os servidores da Câmara e os moradores presentes antes de declarar voto favorável ao parecer.
A vereadora Enfermeira Maria Angela manifestou voto favorável à rejeição das contas, destacando que sua decisão foi fundamentada nos relatórios emitidos pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Finanças e Orçamento.
O vereador Tião da Solange relembrou sua passagem pela gestão de Felipe Augusto, mas afirmou que sua posição foi tomada com independência.
“Quero deixar bem claro aqui. Eu fui chefe de divisão na segunda gestão do Felipe Augusto, mas eu não tenho rabo preso. Vou acompanhar, meu voto é favorável ao parecer porque acompanha o Tribunal de Contas.”
O vereador e líder de governo, Diego Nabuco, declarou respeitar os entendimentos apresentados pelos demais parlamentares, mas afirmou compreender a votação sob uma ótica política.
“Eu não acredito em voto técnico. Acredito em voto político. Nessa Casa nós votamos politicamente. Fui líder de governo do prefeito Felipe Augusto. Hoje sou líder de governo do prefeito Reinaldinho e nós estamos trabalhando para desenvolver o município. Então o meu voto é a favor do parecer.”
O vereador Daniel Simões relembrou sua atuação de oposição ao ex-prefeito e justificou seu voto com base nos apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas.
“Vim eu junto com o vereador João Paulo Teixeira numa oposição do ex-prefeito. E aqui eu vou acompanhar o conselheiro do Tribunal de Contas. Tem diversas irregularidades, foi lido aí pelo nosso secretário durante duas horas de leitura. Então está bem explanado e o meu voto é a favor da comissão.”
O vereador Professor Cardim dirigiu-se ao público presente e aos profissionais da imprensa antes de declarar voto favorável ao parecer.
Encerrando a votação nominal, o presidente da Câmara, vereador Edgar Celestino, também manifestou voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026.
Resultado da votação
Após as manifestações dos parlamentares, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026 foram aprovados por unanimidade.
Votaram favoravelmente os vereadores Pedro Renato, Professor Alex Damaceno, João Paulo Teixeira, Daniel Soares, Henriana Lacerda, Professor Glauber, Enfermeira Maria Angela, Tião da Solange, Diego Nabuco, Daniel Simões, Professor Cardim e Edgar Celestino.
Com a deliberação do plenário, as contas do ex-prefeito Felipe Augusto referentes ao exercício financeiro de 2022 foram oficialmente rejeitadas pela Câmara Municipal de São Sebastião.
Encaminhamentos
A Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Pedro Renato da Silva (presidente), Alex Damaceno (secretário) e João Paulo Teixeira (membro), concluiu em seu relatório que os elementos justificadores das despesas dependiam de comprovação documental contemporânea aos fatos e apontou reincidência de práticas anteriormente advertidas pelos órgãos de controle.
Conforme o rito legal aplicável ao julgamento das contas municipais, a decisão será encaminhada para promulgação e publicação. A Mesa Diretora também determinou o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Municipal para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Foto:Luciano Vieira | CMSS
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